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Vinícius Monte Custodio, Advogado
Vinícius Monte Custodio
Comentário · há 5 anos
Muito bom o texto!

1. Na sexta-feira passada (09), um colega da Comissão de Direito Urbanístico trouxe a discussão deste tema, com base num artigo jurídico (http://www.ambientelegal.com.br/imovel-agrario-em-area-urbana-paga-
itr-nao-iptu/) que comentava o REsp 1.112.646 - SP (Rel. Min. Herman Benjamin), que creio seja a decisão do STJ mais recente sobre o assunto.

Para mim, a decisão do STJ visa a coibir o abuso dos municípios que definem um perímetro urbano muito além de sua zona de expansão urbana com a finalidade de aumentar sua base tributária de IPTU.

Cumpre ao plano diretor definir o perímetro urbano e, a partir daí, as propriedades sitas na zona rural estão sujeitas à cobrança de ITR pela União (ou o Município em convênio de cooperação).

Se o plano diretor expande o perímetro urbano com finalidade arrecadatória, existe desvio de finalidade em sua elaboração, que deve ser combatido por ação direta visando à correta demarcação da zona rural. Essa interpretação do STJ será derrubada pelo STF, porque não tem base jurídica sólida.

2. A propósito, além da Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, também padece do mesmo vício formal de constitucionalidade (art. 146, inc. III, alínea a, da CRFB) a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

3. Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro, também trabalha a extrafiscalidade com finalidade de combater usos desconformes de pré-ocupação ao zoneamento.

4. Kazuo Nakano sugere que as regiões de entorno urbano imediato, área cinzenta entre o fim do perímetro urbano e o início da zona rural (e vice-versa) seriam ideais para a adoção de "padrões de produção agrícola intensiva, com alto valor agregado e articulados com a política municipal de abastecimento, capazes de constituir alternativas de geração de emprego e renda para os moradores dos bairros periféricos."

5. Faltou o advérbio "não" no seguinte trecho de seu texto: "Via de regra, o imóvel [NÃO] edificado é aquele que não possui nenhuma construção."

Um forte abraço.
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